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NOTÍCIAS & ARTIGOS
DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Este regime é aplicado como legal desde o ano de 1977. Neste regime, os bens adquiridos depois do casamento, pertencerão a ambos os...
REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Este regime foi aplicado como legal até o ano de 1977, onde deu lugar ao regime da comunhão parcial de bens. Neste regime, tudo é dos...
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